O que é?

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A Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) comprova a regularidade fiscal da construção atestando legalidade perante a Receita Federal quanto às contribuições sociais previdenciárias da obra. 

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​Este documento é exigido pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de construções em matrícula.

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Quando é necessário?

Todos os tipos de construções independente do uso destinado ser residencial, comercial, industrial ou outro, devem comprovar regularização fiscal:
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• Construção nova

• Construção antiga 

• Construção reformada

• Construção ampliada

• Construção totalmente ou parcialmente demolida

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Como funciona o processo?

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1. Levantamento das informações do imóvel;

2. Avaliação da documentação existente para isenção parcial ou total dos impostos;

3. Inscrição do CNO (Cadastro Nacional da Obra) ou migração do CEI (Cadastro Específico do INSS) para CNO;

4. Aferição da obra no SERO (Sistema Eletrônico para Aferição de Obras);

5. Transmissão da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web);

6. Emissão da CND.

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​​Quais os benefícios da regularização?

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• Regularização fiscal da construção

• Possibilidade de averbação da construção na matrícula

• Possibilidade de financiamento

• Aprovação para garantia de crédito

• Mais oportunidades de venda

• Segurança jurídica

• Resolução de partilha de bens

• Valorização do imóvel​​​

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Quais os riscos de um imóvel irregular?
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• Multas e exigências dos órgãos públicos

• Recusa de cartórios para averbações

• Recusa de bancos para financiamento

• Recusa de bancos para garantia de crédito

• Dificuldade para venda

• Bloqueio de partilha de bens 

• Desvalorização do imóvel

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O processo de regularização na receita federal é simples e rápido! 

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