O que é o Habite-se?

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O Habite-se é uma certidão emitida pela Prefeitura que atesta que um imóvel foi construído ou reformado de acordo com o projeto aprovado, atendendo às exigências municipais, sendo considerado seguro, regular e pronto para ser habitado e utilizado.

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​Este documento é exigido pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de construções em matrícula.

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​Quando é necessário?

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Todos os tipos de construções independente do uso destinado ser residencial, comercial, industrial ou outro, devem possuir Habite-se:

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• Construção nova

• Construção antiga

• Construção reformada

• Construção ampliada

• Construção totalmente ou parcialmente demolida

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​Como funciona o processo?

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1. Análise documental afim de verificar a situação perante a Prefeitura;

2. Vistoria técnica;

3. Elaboração de projeto e peças técnicas;

4. Abertura e acompanhamento do processo junto à prefeitura;

5. Emissão de Habite-se.

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Quais os benefícios da regularização?

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• Regularização da construção

• Possibilidade de averbação da construção na matrícula

• Possibilidade de financiamento

• Aprovação para garantia de crédito

• Mais oportunidades de venda

• Segurança jurídica

• Resolução de partilha de bens

• Valorização do imóvel​​​

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Quais os riscos de um imóvel irregular?

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• Multas e exigências dos órgãos públicos

• Recusa de cartórios para averbações

• Recusa de bancos para financiamento

• Recusa de bancos para garantia de crédito

• Dificuldade para venda

• Bloqueio de partilha de bens 

• Desvalorização do imóvel

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